CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO DOS DÉBITOS. MULTA COMPENSATÓRIA. VALOR. 1. O primado da boa-fé previsto no art. 113 do Código Civil deve ser aplicado de modo paritário aos contratantes, porquanto, em tese, concorrem em igualdade de condições na interpretação do ajuste de compra e venda com permuta. 2. Se o contratante desatendeu a cláusula contratual que lhe incumbe, obviamente deve responder pelas consequências da mora enquanto não cumprir a obrigação. 3. Apesar do inadimplemento verificado, não se mostra razoável impor multa fixada em 20% do valor do contrato, mormente quando este foi cumprido em grande parte, devendo ser reduzido o montante para percentual equitativo, nos termos do art. 413 do Código Civil. 4. Ao agir sem anuência dos agentes financeiros quando cedeu os direitos referentes a automóveis, a parte assumiu o risco de ver seu nome maculado em decorrência da própria desídia. Assim, não tem direito à pretensão de indenização por danos morais, sob a justificativa de que teve seu nome inscrito em dívida ativa em face do não pagamento de tributo incidente sobre veículo. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu parcialmente provido.