TJDF APC - 986269-20150111388034APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO. ESCOLA NÃO CADASTRADA. 1. O fato de a escola não ser cadastrada no Programa de Avaliação Seriada (PAS) não impede o aluno de fazer a prova, porquanto o edital permite a inscrição para alunos de instituições sem cadastro, mas condiciona a homologação ao envio de documentos. 2. Inviável estabelecer a participação, no programa, de candidato que, por descuido, não seguiu as diretrizes do certame, deixando decorrer o prazo máximo permitido para a regularização de pendências. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA (PAS). INSCRIÇÃO. ESCOLA NÃO CADASTRADA. 1. O fato de a escola não ser cadastrada no Programa de Avaliação Seriada (PAS) não impede o aluno de fazer a prova, porquanto o edital permite a inscrição para alunos de instituições sem cadastro, mas condiciona a homologação ao envio de documentos. 2. Inviável estabelecer a participação, no programa, de candidato que, por descuido, não seguiu as diretrizes do certame, deixando decorrer o prazo máximo permitido para a regularização de pendências. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão