TJDF APC - 986270-20140110307615APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu se encontra em local incerto ou inacessível, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 3. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa, representadas por cheque, incidem a partir da primeira apresentação à instituição bancária. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. INCABÍVEL. JUROS DE MORA. DATA DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. 1. Para que se proceda à citação por edital basta a afirmação, ou a certidão expedida por oficial de justiça, de que o réu se encontra em local incerto ou inacessível, sendo desnecessária a comprovação de esgotamento das diligências a cargo do autor. 2. A circulação dos cheques, mediante endosso, desautoriza a discussão do negócio jurídico originário, prevalecendo o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao portador de boa-fé. 3. Os juros moratórios referentes à dívida líquida e certa, representadas por cheque, incidem a partir da primeira apresentação à instituição bancária. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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