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Jurisprudência


TJDF APC - 986287-20160110637017APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DUAS APELAÇÕES. MESMA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1. Se a parte interpuser dois recursos de apelação contra a mesma sentença, não se conhece do segundo apelo, tendo em vista a preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade. 2. Impõe-se o conhecimento parcial do recurso que, quanto a alguns pontos da sentença, traz razões dissociadas do que foi efetivamente decidido. 3. Inexiste irregularidade na contratação do seguro prestamista quando o contrato foi livremente convencionado entre as partes. Além disso, o contrato da espécie também beneficia o contratante, tendo em vista que o objetivo do referido seguro é protegê-lo em caso de ocorrência de algum dos sinistros definidos na avença 4. Tendo-se como lícita a cobrança do seguro prestamista, resta prejudicado o recurso que visava sua devolução em dobro. 5. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor considerado prejudicado.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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