DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PROMOÇÃO. VALORIZAÇÃO DE 30%. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do CDC, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, visa exclusivamente ao lucro, razão pela qual se enquadra no conceito de fornecedor. 2. As alegações de escassez de mão-de-obraespecializada, alta dos preços dos materiais de obra fundamentais à construção, além da morosidade da Administração Pública em emitir o habite-se, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade da promitente vendedora. 3. Configurada a mora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 4. Tendo em vista que a cláusula penal moratória direciona-se ao comprador do bem e não ao vendedor, inviável sua inversão no caso de atraso na entrega do imóvel. 5. Os autores não fazem jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) a mais do que foi efetivamente pago por conta da promoção que garantia o pagamento em caso de não valorização do imóvel neste patamar até a entrega das chaves, uma vez que tal valorização seria apurada, conforme dito, após a entrega da unidade, o que não ocorreu, em face da rescisão da avença. 6. Recursos conhecidos. Apelação das rés parcialmente provida. Apelo dos autores desprovido.