PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR ESTABELECIDO EM CONTRATO. TERMO FINAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENCARGOS DE TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. 1. Quando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel ocorrer por culpa exclusiva da construtora/vendedora, as partes devem voltar a status quo ante, devendo a culpada arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao promitente comprador todos os valores vertidos em razão do negócio jurídico. 2. Configurada a mora da construtora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral das parcelas pagas, sendo descabida a retenção de qualquer valor. 3. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período de mora da promitente-vendedora. 4. O termo final para a incidência dos lucros cessantes, na hipótese de rescisão contratual, como o presente caso, é a data em que o promitente comprador manifestou o desejo inequívoco de rescindir o contrato. 5. Tendo em vista a culpa da ré na rescisão do contrato de promessa de compra e venda, o qual gerou a obrigação da autora no pagamento ao Distrito Federal de taxas e impostos de transferência e titularidade do imóvel, os valores despendidos devem ser ressarcidos a esta pela construtora. 6. Com o desprovimento do recurso da ré, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. No caso, razoável a elevação para 12% do valor da condenação. 7. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.