DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLADO JUDICIALMENTE. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. VERIFICAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Para que o recurso satisfaça o pressuposto do cabimento, é necessária a existência de dois fatores, quais sejam: a) recorribilidade, ou seja, que exista a previsão legal do recurso, isto é, que o recurso encontre expressa previsão em lei; e b) adequação, ou seja, que o recurso seja adequado à espécie, já que a lei prevê um recurso determinado para atacar cada pronunciamento judicial. 2. Na espécie, antes de dar início propriamente ao procedimento de cumprimento forçado da obrigação de fazer imposta, por certo, em prestígio dos ditames da cooperação judicial, o juízo determinou a intimação do devedor para cumprir o acordo, sob pena de expedição de mandado de desocupação compulsório, tal como sói ocorrer em casos análogos ex vi da inteligência do Enunciado de Súmula nº 410 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo o devedor cumprido espontaneamente a obrigação, o que levou ao arquivamento dos autos. 3. Cumpria ao inconformado, buscando questionar o procedimento adotado pelo prolator, ao proferir decisão de arquivamento dos autos, interpor agravo de instrumento (NCPC, art. 1.015, parágrafo único) e não apelação. 4. Nessa senda, patente, pois, que o recurso em questão não deve ultrapassar a barreira da análise de seus pressupostos, já que desafiou decisão interlocutória mediante apelação cível, em confronto com a taxatividade enumerada em lei. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO.