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Jurisprudência


TJDF APC - 986317-20150310247107APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. GRAU DE INVALIDEZ. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A determinação do grau de invalidez da vítima, para fins de quantificação do valor do seguro DPVAT, foi realizada por perícia às fls. 26/27, motivo pelo qual não há se falar em cerceamento de defesa por ausência de exame médico. 2 A indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta, deve observar a proporcionalidade da debilidade oriunda do acidente automobilístico. 3. Alesão sofrida pelo autor configura hipótese de invalidez permanente parcial e se enquadra no segmento perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, a qual corresponde o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para a coluna lombar e perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, correspondente a 70% para membro superior esquerdo (segundo tabela anexa da Lei 6.194/74), o que corresponde aos respectivos valores de: R$ 3.375,00 e R$ 9.450,00. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso 7. Recurso conhecido; preliminar de cerceamento de defesa rejeitada; e, no mérito, parcialmente provido para adequação do termo inicial de correção monetária.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 25/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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