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Jurisprudência


TJDF APC - 986326-20150111097927APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TEORIA DA CAUSALIDADE. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. LEI PROCESSUAL NOVA. APLICABILIDADE. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% A 20% DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material, asentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 2. ATeoria da Causalidade não apregoa que a fixação da verba honorária deva obediência à regra processual vigente na época do ajuizamento da demanda: aquele que der causa ao ajuizamento de uma ação responde pelos ônus da sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e os honorários de advogado, sendo que o direito a estes últimos surge com a sentença que julga o mérito ou extingue o processo sem este julgamento de mérito. 3. Com base no §6º do artigo 85 do atual Código de Processo Civil, os limites e critérios previstos nos §§ 2o e 3o (mínimo de dez e máximo de 20% do valor da causa ou do proveito econômico ou da condenação) aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. 3.1.A sentença deve ser reformada quanto à condenação ao pagamento dos honorários advocatícios: a verba honorária da sentença deve ser fixada em 10% do valor da causa (10% de R$ 266.283,43), em atenção, também, aos critérios dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do CPC. 4.O Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários devem ser majorados, de forma a alcançarem 15% do valor atualizado da causa. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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