CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. SEGUNDA FASE. SENTENÇA. NATUREZA DÚPLICE. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE FORMA MERCANTIL. INDISPENSABILIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DE ATIVOS, PASSIVOS E INVESTIMENTOS. DESNECESSIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL PRÓPRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO COM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. DESPESAS COM LUZ E IMPOSTOS. RESPONSABILIDADE DO INQUILINO E DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RESPECTIVAMENTE. LEI DO INQUILINATO. PODERES DE INVESTIGAÇÃO DO MAGISTRADO. VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO APLICADO À AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO DE PRELIMINAR DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - Entende-se por prestação de contas a ação judicial que tem por finalidade a indicação dos créditos e débitos oriundos de determinada relação jurídica, proveniente de vínculo legal ou negocial, na qual há a administração, por uma pessoa, de bens ou interesses alheios. 2 - Conforme preceitua o art. 914 do CPC/1973, a ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las, devendo-se ressaltar que tal espécie é composta por duas fases sucessivas: a primeira, em que há a determinação da prestação de contas, e a segunda, em que as contas são analisadas e declaradas boas ou não. 3 - A sentença exarada na segunda fase da ação de prestação de contas tem natureza dúplice, porquanto ao mesmo tempo em que declara a regularidade das contas prestadas, condena uma das partes ao pagamento do débito porventura existente, servindo, inclusive de título executivo judicial, nos termos do artigo 918 do CPC/1973. 3.1 - Em razão a natureza dúplice acima mencionada, visando à efetiva entrega da prestação jurisdicional, possui o magistrado o poder de determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil a fim de aferir o real valor devido, se existir, de acordo com a dicção do art. 915, §3º, do CPC mencionado. 4 - Segundo o art. 917 do CPC/1973, as contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos. Em outras palavras, do dispositivo legal mencionado depreende-se que é preciso discriminar receitas e despesas, créditos e débitos, ativo e passivo, como usualmente utilizado em livros e balanços financeiros, indicando-se o saldo final ou parcialmente apurado. 4.1- Apesar de a lei dispor que elas deverão ser prestadas na forma mercantil, por meio de escrituração contábil que facilite o seu exame,a doutrina e jurisprudência sedimentaram entendimento no sentido de que a parte não precisa apresentar esse documento de natureza técnica, pois o juiz deve aceitar as contas que, embora não apresentadas rigorosamente sob a forma mercantil, hajam alcançado sua finalidade. Não há cominação de nulidade para a forma de apresentação das contas, podendo, por isso, o juiz aceitá-las se de outro modo se tornaram compreensivos os dados trazidos ao processo (NERY JÚNIOR, 2010). 5 - Na espécie, verifica-se que o apelado, proprietário do imóvel, tende a imputar à apelante, administradora do referido bem, a responsabilidade pelo pagamento de despesas com energia elétrica (fls. 18/26) e imposto (fls. 27/50) que, consoante contrato de locação de fls. 14/17 firmado entre o apelado e a locatária, seriam de responsabilidade desta (fl. 14, item 2.2). 5.1 - Não se constata dos autos a juntada do contrato de administração do imóvel, celebrado entre a apelante e o apelado, a fim de verificação dos direitos e obrigações entre as partes, nem qualquer outro instrumento no qual conste como obrigação da apelante o pagamento dessas despesas. Logo, em contemplação aos arts. 22, inciso VIII, e 23, inciso VIII, ambos da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), é responsabilidade do locador o pagamento dos impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato; sendo dever do locatário o pagamento das despesas com luz. Além disso, conforme cediço, o pagamento das taxas condominais também são de responsabilidade do proprietário do imóvel, salvo disposição contratual em sentido diverso. 5.2 - A responsabilidade pelo pagamento das despesas em menção deve ser apurada em ação própria, não servindo a ação de prestação de contas para a cobrança dos respectivos valores, devendo o mesmo entendimento ser utilizado a fim de averiguação de eventual ocorrência de desvalorização do bem em razão de suposta má gestão e de cobrança de valores concernentes à reforma visando à conservação do imóvel. 6 - In casu, quanto às contas prestadas pelo apelado, conquanto seja desnecessária sua apresentação na forma mercantil, por meio de documento próprio e autônomo, assinado por contador, podendo-se fazê-lo de outra maneira que igualmente se mostre adequado à finalidade almejada, é imprescindível que sejam especificadas as receitas, as despesas e investimentos, se existentes, o que não se verifica no caso em apreço, uma vez que da planilha de fls. 430/431 apenas constam créditos em favor do apelado, segundo sua visão, sem contemplar o fluxo financeiro durante a gestão da apelante. Ademais, os valores indicados na planilha de fls. 430/341 não foram devidamente instruídos com os documentos justificativos. 6.1 - O simples fato de serem intempestivas as contas apresentadas pela apelante não significa que o Julgador deva acatar as do apelado de plano, pois ao Magistrado são facultados amplos poderes de investigação, podendo ele instaurar a fase instrutória do feito, com a realização de perícia e colheita de prova em audiência (art. 915, §§ 1º e 3º, do CPC), o que também não se verifica no presente caso. 7 - Considerando a ausência de comprovação dos valores indicados pelo apelado e a inobservância da instauração de investigação, própria da ação de prestação de contas, a fim de apuração do real valor devido, constata-se error in procedendo, ensejador da cassação da sentença. 8 - Recurso conhecido. Suscitação, de ofício, de preliminar de existência de error in procedendo. Sentença cassada. Determinação de retorno dos autos à instância de origem com o objetivo de que a prestação de contas se limite aos direitos e obrigações decorrentes do contrato de gestão/administração entabulado pelas partes, devendo ser observada, também, a Lei nº 8.245/91, bem como que na prestação de contas sejam discriminadas as receitas e despesas com a juntada dos respectivos documentos justificativos.