TJDF APC - 986330-20151410067810APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXECUTADO CITADO RECENTEMENTE NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO ENVOLVENDO AS PARTES. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCORREÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante dispõe o art. 227 do Código de Processo Civil de 1973, quando o oficial de justiça, por três vezes (duas no CPC/15, art. 252), tiver procurado o réu no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, qualquer vizinho, informando que no dia imediato voltará ao local a fim de efetuar a citação na hora que designar. 2. Apesar dos requerimentos feitos pelo executado, o prolator achou por bem extinguir a presente execução de alimentos sem apreciação do requerimento de citação por hora certa ou, antes de determinar, ao menos, que o oficial de justiça certificasse a respeito da suspeita de ocultação do procurado, já que havia sido citado em outro processo simultâneo no mesmo logradouro indicado na petição inicial. Inclusive, se fosse o caso, facultando ao credor o acompanhamento da diligência. 3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a certidão do oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu teor, o que poderia ter sido efetivado, na espécie, caso a diligência requerida pelo exequente tivesse sido autorizada. 4. Por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos exigidos pelo art. 227 do CPC/73 (atualmente, art. 252 do CPC/15) para implementação da citação por hora certa do procurado, cabia ao juízo determiná-la, apreciando regularmente a correspondente pretensão oportunamente aviada pelo interessado. Não o fazendo, ocorreu em erro, de modo que a sentença deve ser cassada a fim de que a execução retome o seu regular processamento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXECUTADO CITADO RECENTEMENTE NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL EM OUTRO PROCESSO EXECUTIVO ENVOLVENDO AS PARTES. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCORREÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante dispõe o art. 227 do Código de Processo Civil de 1973, quando o oficial de justiça, por três vezes (duas no CPC/15, art. 252), tiver procurado o réu no endereço declinado nos autos como seu domicílio ou residência sem o encontrar, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou, na falta, qualquer vizinho, informando que no dia imediato voltará ao local a fim de efetuar a citação na hora que designar. 2. Apesar dos requerimentos feitos pelo executado, o prolator achou por bem extinguir a presente execução de alimentos sem apreciação do requerimento de citação por hora certa ou, antes de determinar, ao menos, que o oficial de justiça certificasse a respeito da suspeita de ocultação do procurado, já que havia sido citado em outro processo simultâneo no mesmo logradouro indicado na petição inicial. Inclusive, se fosse o caso, facultando ao credor o acompanhamento da diligência. 3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a certidão do oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu teor, o que poderia ter sido efetivado, na espécie, caso a diligência requerida pelo exequente tivesse sido autorizada. 4. Por conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos exigidos pelo art. 227 do CPC/73 (atualmente, art. 252 do CPC/15) para implementação da citação por hora certa do procurado, cabia ao juízo determiná-la, apreciando regularmente a correspondente pretensão oportunamente aviada pelo interessado. Não o fazendo, ocorreu em erro, de modo que a sentença deve ser cassada a fim de que a execução retome o seu regular processamento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
23/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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