TJDF APC - 986333-20150110123735APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INEXIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PARA OS RECORRIDOS SEM NENHUMA DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INEXISTENTES NOS AUTOS (ART. 333, II, DO CPC - ART. 373 DO NOVO CPC). NATUREZA ESCUSA DA AÇÃO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exeqüente/apelado. Contudo, observo que os embargos ajuizados se fundamentam em nulidades apenas em tese aventadas, não sendo suficiente à desconstituição de um título de crédito. 2. No caso, o fato extintivo do direito dos credores deveria ter sido provado pelo embargante, ora recorrente, uma vez que este possui o encargo de fazer prova a respeito, nos precisos termos do art. 333, II, do CPC/73 (art. 373, do Novo CPC/2015), o que não foi feito. 3. É certo que inexiste prova cabal e idônea que comprove que, com a dação em pagamento do veículo HILUX, a obrigação remanescente foi totalmente quitada, pois a prova suscitada pelo embargante não se presta ao fim pretendido, porque o diploma processual veda a produção de prova exclusivamente testemunhal nos casos em que o valor do contrato for superior ao décuplo do salário mínimo (art. 401 do CPC). 4. Não se exige que seja entregue em pagamento um veículo com o valor de avaliação indicado pelo embargante, sem que haja uma contrapartida documental da tradição. 5. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem honorários recursais.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E INEXIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL PARA OS RECORRIDOS SEM NENHUMA DÍVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO. INEXISTENTES NOS AUTOS (ART. 333, II, DO CPC - ART. 373 DO NOVO CPC). NATUREZA ESCUSA DA AÇÃO. SUPOSTA NEGOCIAÇÃO REALIZADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia ao embargante o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exeqüente/apelado. Contudo, observo que os embargos ajuizados se fundamentam em nulidades apenas em tese aventadas, não sendo suficiente à desconstituição de um título de crédito. 2. No caso, o fato extintivo do direito dos credores deveria ter sido provado pelo embargante, ora recorrente, uma vez que este possui o encargo de fazer prova a respeito, nos precisos termos do art. 333, II, do CPC/73 (art. 373, do Novo CPC/2015), o que não foi feito. 3. É certo que inexiste prova cabal e idônea que comprove que, com a dação em pagamento do veículo HILUX, a obrigação remanescente foi totalmente quitada, pois a prova suscitada pelo embargante não se presta ao fim pretendido, porque o diploma processual veda a produção de prova exclusivamente testemunhal nos casos em que o valor do contrato for superior ao décuplo do salário mínimo (art. 401 do CPC). 4. Não se exige que seja entregue em pagamento um veículo com o valor de avaliação indicado pelo embargante, sem que haja uma contrapartida documental da tradição. 5. Não foram fixados honorários recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, haja vista que ao caso se aplica, ainda, o CPC/73. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Sem honorários recursais.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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