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Jurisprudência


TJDF APC - 986339-20160110307290APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO DE COBRANÇA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O interesse de agir, como uma das condições da ação, é exteriorizado pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pela parte. 2. No particular, o autor optou por habilitar seu crédito na ação de inventário, na qual já teve decisão favorável, reconhecendo o seu crédito, não havendo notícia de resistência por parte dos herdeiros, razão pela qual não se vislumbra o interesse processual no ajuizamento de ação de cobrança própria, ficando clara a falta de utilidade da presente demanda. 3. Apenas quando não houver concordância dos herdeiros, o pedido e cobrança dirigido ao espólio será remetido às vias ordinárias (art. 643 CPC), ressaltando-se que o pedido de habilitação interrompe o prazo prescricional, de modo que a alegação do autor de possível prescrição também não deve prosperar. 4. Escorreita a r. sentença que, reconhecendo a ausência do interesse de agir, indeferiu a inicial e resolveu o processo, sem avançar no mérito. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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