TJDF APC - 986427-20151310019193APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CIELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOPERÂNCIA DO SISTEMA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da requerente, tendo em vista que ela deu entrada na ação utilizando seu cadastro de pessoa física e não o cadastro de pessoa jurídica, todavia, trata-se de empresa individual pela qual responde apenas a autora da ação. Além disso, também suportou o prejuízo decorrente da conduta da requerida, a despeito de a empresa ser de sua propriedade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Conforme se observa nas provas arroladas aos autos, tais como emails, mensagens de texto, telefonemas com números de protocolos, alegações das partes e testemunhas, restou comprovado que a maquineta não funcionou, e ainda, desídia da requerida em resolver o problema, ficando assim configurada a falha na prestação dos serviços. 3. O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 4. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. 5. Neste caso, deve prevalecer a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 6. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. CIELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOPERÂNCIA DO SISTEMA. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade ativa da requerente, tendo em vista que ela deu entrada na ação utilizando seu cadastro de pessoa física e não o cadastro de pessoa jurídica, todavia, trata-se de empresa individual pela qual responde apenas a autora da ação. Além disso, também suportou o prejuízo decorrente da conduta da requerida, a despeito de a empresa ser de sua propriedade. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 2. Conforme se observa nas provas arroladas aos autos, tais como emails, mensagens de texto, telefonemas com números de protocolos, alegações das partes e testemunhas, restou comprovado que a maquineta não funcionou, e ainda, desídia da requerida em resolver o problema, ficando assim configurada a falha na prestação dos serviços. 3. O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica. 4. No presente caso, a parte autora não logrou demonstrar que teve maculada a sua dignidade e honra, muito menos que tenha sido submetida à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto os fatos narrados na inicial não se configuram potencialmente hábeis a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que cause angústia e desequilíbrio no bem-estar da parte. 5. Neste caso, deve prevalecer a jurisprudência pacífica do c. STJ, no sentido de que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige (AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). 6. Recursos CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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