TJDF APC - 986463-20150110893583APC
Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súm. 106, STJ). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. 1 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de crédito oriundo de serviços educacionais é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I, cc c/c art. 219, CPC/73). 3 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súm. 106, STJ). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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