APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. JUROS DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS DATA AVENÇADA PARA ENTREGA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O vício citra petita não produz nulidade do julgado. Efetivados o contraditório e a ampla defesa e se tratando de causa madura, adentra-se na matéria que a sentença deixou de conhecer, para suprir a omissão. É indevida a cobrança ao consumidor dos juros de obra após a data em que foi avençada a averbação da carta de HABITE-SE.
 É abusiva a cobrança de comissão de corretagem se o negócio foi intermediado por preposto diretamente subordinado e dependente do incorporador e nada tenha sido esclarecido quanto à cobrança de tal verba, o que motiva a devolução em dobro do valor despendido. Os anúncios publicitários vinculam o anunciante e passam a integrar o contrato celebrado com o consumidor. A incorporadora deve indenizar o consumidor pelo que deixa ao fornecer, conforme anunciado.
 A postura desleal das rés ao vender imóvel por meio de propaganda enganosa e o longo atraso na emissão da carta de HABITE-SE provocaram transtornos e desgastes ao consumidor que não podem ser admitidos em negócios jurídicos dessa natureza, razão pela qual é devida compensação por danos morais, configurando-se exceção à regra segundo a qual o inadimplemento contratual não gera dano moral.