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Jurisprudência


TJDF APC - 986470-20150710210060APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se a parte requerida na contestação não colaciona nenhum documento requerido pelo autor na inicial e o autor, em sede de réplica, afirma que está satisfeito com a documentação apresentada, deve ser mantida incólume a sentença vergastada que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso Correto o capítulo da sentença que condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade.

Data do Julgamento : 07/12/2016
Data da Publicação : 13/12/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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