TJDF APC - 986473-20160110081976APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DESPACHO CITATÓRIO. Tendo a parte requerente cumprido, no prazo legal, a obrigação de apresentar as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido, eventual demora na efetivação da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário não impede a retroação da interrupção da prescrição à data do despacho citatório, por força do disposto no § 2º do art. 219 do CPC/1973, reproduzido pelo § 3º do art. 240 do CPC/2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA DA CITAÇÃO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO AO DESPACHO CITATÓRIO. Tendo a parte requerente cumprido, no prazo legal, a obrigação de apresentar as providências necessárias para viabilizar a citação do requerido, eventual demora na efetivação da citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário não impede a retroação da interrupção da prescrição à data do despacho citatório, por força do disposto no § 2º do art. 219 do CPC/1973, reproduzido pelo § 3º do art. 240 do CPC/2015.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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