TJDF APC - 986475-20150110688114APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO COLETIVO DE PESSOA. SINISTROS ANTERIORES À ADESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O fato de o autor não ter comunicado a seguradora sobre a ocorrência do sinistro não afasta o interesse processual, eis que constitucionalmente assegurado o livre acesso ao Judiciário. O indeferimento de prova pericial não consubstancia cerceamento de defesa, se há nos autos atestado pericial emitido por instituição pública sem interesse direto no deslinde da controvérsia. Nos contratos de seguro, em contrapartida pelo pagamento do prêmio, o segurador se compromete a indenizar o segurado caso ocorra evento incerto que cause prejuízos. Por isso, os eventos anteriores ao início da data de cobertura não produzem dever de indenizar para o segurador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURO COLETIVO DE PESSOA. SINISTROS ANTERIORES À ADESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O fato de o autor não ter comunicado a seguradora sobre a ocorrência do sinistro não afasta o interesse processual, eis que constitucionalmente assegurado o livre acesso ao Judiciário. O indeferimento de prova pericial não consubstancia cerceamento de defesa, se há nos autos atestado pericial emitido por instituição pública sem interesse direto no deslinde da controvérsia. Nos contratos de seguro, em contrapartida pelo pagamento do prêmio, o segurador se compromete a indenizar o segurado caso ocorra evento incerto que cause prejuízos. Por isso, os eventos anteriores ao início da data de cobertura não produzem dever de indenizar para o segurador.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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