TJDF APC - 986476-20150110946787APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TFE. EXERCÍCIOS REFERENTES AO ANO DE 2009 E DE 2011. DECADÊNCIA DA TFE DE 2009. PAGAMENTO REGULAR DA TFE DE 2011 DA EMPRESA FILIAL. Se, por inércia ou qualquer outro motivo, o Poder Público não exercer o dever de lançar o crédito tributário, nos prazos estipulados em lei, ocorrerá a punição da inércia, constituída pela vedação provocada pelo instituto da decadência. Tendo a empresa filial funcionado desde 2009 com o CNPJ da matriz, de nº 00.059.857/0001-87, somente adquirindo CNPJ próprio após a renovação de sua licença de funcionamento em 17/05/2012, deve ser considerado o pagamento realizado com o número do CNPJ antigo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TFE. EXERCÍCIOS REFERENTES AO ANO DE 2009 E DE 2011. DECADÊNCIA DA TFE DE 2009. PAGAMENTO REGULAR DA TFE DE 2011 DA EMPRESA FILIAL. Se, por inércia ou qualquer outro motivo, o Poder Público não exercer o dever de lançar o crédito tributário, nos prazos estipulados em lei, ocorrerá a punição da inércia, constituída pela vedação provocada pelo instituto da decadência. Tendo a empresa filial funcionado desde 2009 com o CNPJ da matriz, de nº 00.059.857/0001-87, somente adquirindo CNPJ próprio após a renovação de sua licença de funcionamento em 17/05/2012, deve ser considerado o pagamento realizado com o número do CNPJ antigo.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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