TJDF APC - 986477-20160110382148APC
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O recurso de apelação preenche os requisitos legais e os fundamentos lançados no apelo são suficientes, por si só, para afastar aquele em que se pautou a decisão recorrida, sendo prescindível a impugnação específica de todos os fundamentos lançados. Quando o procedimento cirúrgico já foi realizado, subsiste o direito da parte em determinar a responsabilidade de quem deve arcar com os custos, sobretudo para impedir eventuais cobranças. Ademais, a pretensão recursal para afastar a condenação ao ressarcimento dos danos morais novamente impõe a rejeição da referida preliminar. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O recurso de apelação preenche os requisitos legais e os fundamentos lançados no apelo são suficientes, por si só, para afastar aquele em que se pautou a decisão recorrida, sendo prescindível a impugnação específica de todos os fundamentos lançados. Quando o procedimento cirúrgico já foi realizado, subsiste o direito da parte em determinar a responsabilidade de quem deve arcar com os custos, sobretudo para impedir eventuais cobranças. Ademais, a pretensão recursal para afastar a condenação ao ressarcimento dos danos morais novamente impõe a rejeição da referida preliminar. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão