PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. HIPERTENSÃO PULMONAR ASSOCIADA A TROMBOEMBOLIA PULMONAR CRÔNICA. LIMITAÇÃO FÍSICA DE LOCOMOÇÃO. GRAVE COMPROMETIMENTO. LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. ATUAÇÃO 100% DESTINADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 796/08. PREENCHIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 796/08, que cria a política habitacional para pessoas com deficiência no Distrito Federal, determina que o beneficiário deve se enquadrar na configuração de deficiente estabelecida pelo artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99. 2. Por sua vez, o aludido artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/99, considera deficiência a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. 3. Outrossim, o artigo 4º, g, do Decreto nº 30.021/09, estabelece que a comprovação da deficiência deve ser feita por meio de laudo médico emitido por médico credenciado pelo SUS ou declaração emitida pela Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência comprovando que o candidato se enquadra na Lei nº 566/93. 4. Malgradoo laudo médico juntado aos autos não expresse literalmente ser autor deficiente, tal conclusão é inevitável, na medida em que o comprometimento respiratório do autor é tamanho que o impede de se locomover sequer em pequena distância, havendo, pois, inconteste limitação física, que se amolda perfeitamente ao conteúdo estabelecido pelo inciso I, do artigo 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99. 5. Ademais, considerando que o relatório médico foi elaborado por médico em hospital público universitário que atende exclusivamente pelo sistema único de saúde (SUS), tal laudo atende ao comando previsto no artigo4º, g, do Decreto nº 30.021/09. 6. Preenchidos os requisitos legais, deve o autor ter sua habilitação avaliada sob a ótica da legislação especial. 7. Apelo conhecido e desprovido.