TJDF APC - 986537-20120110289343APC
ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROGRAMA HABITACIONAL - RECADASTRAMENTO - OMISSÃO DE DEPENDENTES - REDUÇÃO DE ANTERIOR PONTUAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - MÁCULA - NÃO OCORRÊNCIA - REPOSICIONAMENTO NA LISTA - DECORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, ao realizar o recadastramento da autora, não foram inseridos os dependentes e que a falta de tal informação ensejou redução de sua pontuação, cabível se mostra a retificação cadastral. 2. O reposicionamento na lista de espera é mera decorrência da retificação cadastral e não enseja mácula aos princípios constitucionais da Administração pública. Ao revés, garante que todos os candidatos terão a pontuação condizente com a situação real e que a ordem de pontos será observada, atitude mais condiz com os objetivos do programa habitacional e guarda maior consentânea com os princípios da legalidade e da isonomia. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO - CIVIL - PROGRAMA HABITACIONAL - RECADASTRAMENTO - OMISSÃO DE DEPENDENTES - REDUÇÃO DE ANTERIOR PONTUAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE - MÁCULA - NÃO OCORRÊNCIA - REPOSICIONAMENTO NA LISTA - DECORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovado que, ao realizar o recadastramento da autora, não foram inseridos os dependentes e que a falta de tal informação ensejou redução de sua pontuação, cabível se mostra a retificação cadastral. 2. O reposicionamento na lista de espera é mera decorrência da retificação cadastral e não enseja mácula aos princípios constitucionais da Administração pública. Ao revés, garante que todos os candidatos terão a pontuação condizente com a situação real e que a ordem de pontos será observada, atitude mais condiz com os objetivos do programa habitacional e guarda maior consentânea com os princípios da legalidade e da isonomia. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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