TJDF APC - 986539-20140111042197APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que as partes ajustaram contrato de locação e que o prazo determinado já transcorrera, não tendo o locatário interesse na continuidade da relação locatícia, possível se mostra a retomada do imóvel de forma imotivada, desde que o locatário seja notificado previamente, com o prazo de trinta dias para a desocupação (art. 57 da Lei 8.245/91), conforme ocorrido na hipótese. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Demonstrado que as partes ajustaram contrato de locação e que o prazo determinado já transcorrera, não tendo o locatário interesse na continuidade da relação locatícia, possível se mostra a retomada do imóvel de forma imotivada, desde que o locatário seja notificado previamente, com o prazo de trinta dias para a desocupação (art. 57 da Lei 8.245/91), conforme ocorrido na hipótese. 2. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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