ADMINISTRATIVO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SINDICAVS/DF) - CARREIRA PRÓPRIA - ART. 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.172/2003 - CRIAÇÃO DE PARCELA INDIVIDUAL FIXA NO VALOR DE R$ 59,87 - NÃO SE TRATA REVISÃO GERAL, MAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO GERAL E LINEAR PARA TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - LEI QUE PERMANECE VIGENTE E DEVE SER APLICADA AOS SUBSTITUÍDOS - MERA INTERPRETAÇÃO DA LEI QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM ISONOMIA - NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM TAMPOUCO À SUMULA 339, DO STF - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO - REFORMAR SENTENÇA 1. A Lei Distrital nº 3.172/2003, em seu art. 1º, tratou da revisão geral das remunerações dos servidores e empregados públicos, fixando reajuste de 1% a partir de janeiro de 2003, aplicável, evidentemente, apenas aos cargos e empregos existentes à época. 2. A parcela individual fixa foi instituída como rubrica separada, pelo art. 2º, a ser paga de maio de 2003 em diante, mensalmente, atingido, dessa forma, os empregos e cargos públicos criados posteriormente, encontrando-se tal lei, aliás, em plena vigência. 3. A Lei nº 5.008/2012, que afirma em seu art. 3º, que os servidores pertencentes à determinada carreira não mais perceberão a parcela fixa outrora instituída, trata expressamente e especificamente da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, à qual, indubitavelmente, não pertencem as carreiras dos substituídos. 4. Afastado o caráter de revisão geral de remuneração da parcela individual fixa instituída, genericamente, em favor dos ocupantes de cargos e empregos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal - porquanto, em verdade, o que se tem é simples interpretação da lei, e não equiparação e aumento de vencimentos, com fundamento de isonomia -, não há falar em violação a qualquer previsão constitucional nem tampouco à Súmula 339, do STF. 5. Vencida a Fazenda Pública e invertido o ônus da sucumbência, a correção monetária e a incidência de juros de mora dos valores devidos deverão observar as determinações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, até a inscrição do crédito em precatório, a partir de quando o valor da atualização monetária deverá ser corrigido pelo IPCA-E. 6. Apelação do autor provida. Apelação do réu prejudicada.