DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONDIMÍNIO HORIZONTAL. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - Tratando-se de condomínio horizontal, em que pese o objeto do contrato se restringir à unidade imobiliária privativa do contratante, este não busca apenas o lote em si, mas toda a infraestrutura posta à sua disposição naquele condomínio específico. II - A mora na entrega da área comum do condomínio configura inadimplemento contratual capaz de ensejar a rescisão unilateral do acordo por culpa exclusiva da construtora. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - Deu-se provimento ao recurso dos autores. Negou-se provimento aos apelos das rés.