DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SATI. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. I - A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme RESP 1.551.956/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. III - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição integral das parcelas pagas, incluindo comissão de corretagem e SATI, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. IV - É abusiva a cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliário - SATI, uma vez que o dever de prestar esclarecimentos é inerente à celebração do contrato, estando ligado inclusive ao dever de informação. V - O cumprimento de sentença far-se-á a requerimento do credor, devendo o devedor ser intimado para cumpri-la pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. VI - Deu-se parcial provimento aos recursos.