TJDF APC - 986628-20150110779429APC
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PROMOÇÕES SUPERVENIENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A promoção por ato de bravura produz efeitos financeiros e funcionais desde a data do ato que a motivou. A apuração das diferenças de vencimentos, considerando-se a ascensão funcional superveniente dos promovidos não configura excesso de execução. 2. A mera alegação de equívoco, sem apontar onde ocorreu o erro, nem demonstrar analiticamente como corrigi-lo, é insuficiente para um pronunciamento judicial favorável à pretensão da parte. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PROMOÇÕES SUPERVENIENTES. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A promoção por ato de bravura produz efeitos financeiros e funcionais desde a data do ato que a motivou. A apuração das diferenças de vencimentos, considerando-se a ascensão funcional superveniente dos promovidos não configura excesso de execução. 2. A mera alegação de equívoco, sem apontar onde ocorreu o erro, nem demonstrar analiticamente como corrigi-lo, é insuficiente para um pronunciamento judicial favorável à pretensão da parte. 3. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal e à remessa necessária.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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