TJDF APC - 986629-20150610107840APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO -DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU - PARCELAS VINCENDAS - ATÉ A EXECUÇÃO DO JULGADO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ 1. Os valores cobrados estão respaldados pelas Atas de Assembleia e demais documentos carreados, razão pela qual é devido o seu pagamento. 2. O réu tem o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXA DE CONDOMÍNIO -DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO RÉU - PARCELAS VINCENDAS - ATÉ A EXECUÇÃO DO JULGADO - DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ 1. Os valores cobrados estão respaldados pelas Atas de Assembleia e demais documentos carreados, razão pela qual é devido o seu pagamento. 2. O réu tem o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inc. II, CPC/73). 3. Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, nos termos do art. 290, do CPC, as taxas condominiais vincendas devem ser incluídas na condenação, até a execução do julgado, em homenagem ao princípio da economia processual. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora e negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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