TJDF APC - 986630-20140110072426APC
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não configura cerceamento de defesa o fato dos demais advogados constituídos nos autos não terem sido intimados das decisões, quando foram regularmente realizadas em nome de causídico que requereu expressamente a realização das publicações em seu nome. 2. Extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo, quando não realizada a citação do réu em prazo razoável (CPC/2015 240 §§ 1°, 2° e 3º). 3. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Não configura cerceamento de defesa o fato dos demais advogados constituídos nos autos não terem sido intimados das decisões, quando foram regularmente realizadas em nome de causídico que requereu expressamente a realização das publicações em seu nome. 2. Extingue-se o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo, quando não realizada a citação do réu em prazo razoável (CPC/2015 240 §§ 1°, 2° e 3º). 3. Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa e negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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