PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - FALTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO OCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEVER DE INDENIZAR - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Após quitação do débito, cabe a qualquer interessado, nos termos do artigo 26 da Lei 9.492/97, o levantamento do protesto, principalmente à devedora, maior interessada em ver regularizada sua situação creditícia. 2. No entanto, a devedora depende da emissão da carta de anuência do credor para poder promover a baixa no protesto, que, no caso concreto, não foi comprovada a sua entrega, razão pela qual o protesto passou a ser indevido neste período, o que gera o dever de indenizar pelo réu. 3. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), no limite do pedido inicial. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.