TJDF APC - 986671-20140111875787APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Havendosucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,nos termos do artigo 21 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR - RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS - NÃO RETENÇÃO DE ARRAS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. 2. O valor pago como sinal integra o valor total do imóvel e a sua retenção, além do percentual de 15% sobre os valores pagos, implica em bis in idem. 3. Havendosucumbência recíproca, porém desproporcional, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos,nos termos do artigo 21 do CPC/73. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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