TJDF APC - 986676-20161410001837APC
APELAÇÃO CÍVEL -DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 300,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. O grau de zelo do advogado foi determinante para o êxito na causa, o lugar da prestação do serviço (Guará-DF) é relativamente distante do escritório do patrono (Brasília-DF) e a importância da causa é significativa (R$ 600.000,00), o que justifica a majoração dos honorários de sucumbência de R$ 300,00 para R$ 3.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL -DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 300,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. Tratando-se de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios são fixados conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 2. O grau de zelo do advogado foi determinante para o êxito na causa, o lugar da prestação do serviço (Guará-DF) é relativamente distante do escritório do patrono (Brasília-DF) e a importância da causa é significativa (R$ 600.000,00), o que justifica a majoração dos honorários de sucumbência de R$ 300,00 para R$ 3.000,00. 3. Deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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