TJDF APC - 986680-20150111394338APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece que antes de arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/15 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Não havendo a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano estabelecido no CPC/15, não há que se falar em arquivamento por ausência de bens penhoráveis. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº. 73/2010 E PROVIMENTO N. 09/2010 DO E. TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. NOVO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil estabelece que antes de arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC/15 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Não havendo a suspensão do processo de execução pelo prazo de um ano estabelecido no CPC/15, não há que se falar em arquivamento por ausência de bens penhoráveis. 3. Deu-se provimento ao apelo do exequente para cassar a r. sentença.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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