TJDF APC - 986694-20150110763959APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL REALIZADO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A responsabilidade em arcar com as despesas de escritura e registro cabe ao promitente-comprador, se tal obrigação não foi atribuída ao promitente-vendedor no contrato celebrado entre as partes (CC 490). 2. Não provando a autora que foi de qualquer forma atingida em seus direitos da personalidade, não tem ela direito a indenização por danos morais. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO IMÓVEL REALIZADO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A responsabilidade em arcar com as despesas de escritura e registro cabe ao promitente-comprador, se tal obrigação não foi atribuída ao promitente-vendedor no contrato celebrado entre as partes (CC 490). 2. Não provando a autora que foi de qualquer forma atingida em seus direitos da personalidade, não tem ela direito a indenização por danos morais. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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