TJDF APC - 986702-20150110253905APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. CONDUÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE COM ROUPA HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACATERIZADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Falhas nas investigações e posterior absolvição pelo júri, por si sós, não geram dever de indenizar pelo tempo de prisão preventiva regularmente decretada e mantida pelo Poder Judiciário, de forma fundamentada, com base nos indícios de autoria então existentes. 2. Afasta-se a alegação de danos morais se não comprovado que a autora foi mantida o dia inteiro com roupa hospitalar na Delegacia, tampouco que foi agredida verbalmente por jornalistas. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PELO JÚRI. FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. CONDUÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE COM ROUPA HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACATERIZADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Falhas nas investigações e posterior absolvição pelo júri, por si sós, não geram dever de indenizar pelo tempo de prisão preventiva regularmente decretada e mantida pelo Poder Judiciário, de forma fundamentada, com base nos indícios de autoria então existentes. 2. Afasta-se a alegação de danos morais se não comprovado que a autora foi mantida o dia inteiro com roupa hospitalar na Delegacia, tampouco que foi agredida verbalmente por jornalistas. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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