TJDF APC - 986706-20120111348180APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO/DISTRATO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (CC 206 § 5º I), iniciando-se na data do vencimento da última parcela, prevista no instrumento (Precedente STJ). 2. Reconhece-se a prescrição se a ação foi ajuizada em 29/08/12, quando o prazo final para tanto era 05/12/10. 3. Não se concede os benefícios da gratuidade da justiça, quando não há provas nos autos de que o autor não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO/DISTRATO - COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular é de 5 anos (CC 206 § 5º I), iniciando-se na data do vencimento da última parcela, prevista no instrumento (Precedente STJ). 2. Reconhece-se a prescrição se a ação foi ajuizada em 29/08/12, quando o prazo final para tanto era 05/12/10. 3. Não se concede os benefícios da gratuidade da justiça, quando não há provas nos autos de que o autor não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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