TJDF APC - 986710-20150111028600APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Comprovado nos autos que a consumidora solicitou administrativamente os documentos ao banco réu, não lhe foi exigido qualquer pagamento, nem qualificação especial para a procura da documentação, e, até o momento o banco não exibiu os documentos solicitados, mantém-se a sentença que o condenou a exibi-los. 2. O banco que se recusa a exibir os documentos requeridos tanto administrativamente como judicialmente dá causa à lide e deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Comprovado nos autos que a consumidora solicitou administrativamente os documentos ao banco réu, não lhe foi exigido qualquer pagamento, nem qualificação especial para a procura da documentação, e, até o momento o banco não exibiu os documentos solicitados, mantém-se a sentença que o condenou a exibi-los. 2. O banco que se recusa a exibir os documentos requeridos tanto administrativamente como judicialmente dá causa à lide e deve ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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