TJDF APC - 986715-20140111668337APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 2.663/2001. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei Distrital 2.663/2001 não instituiu um direito subjetivo ao autorizar a Administração direta e indireta do Distrito Federal a ampliar a jornada de trabalho dos servidores de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, deixando o assunto no âmbito da discricionariedade da Administração e condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI DISTRITAL 2.663/2001. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A Lei Distrital 2.663/2001 não instituiu um direito subjetivo ao autorizar a Administração direta e indireta do Distrito Federal a ampliar a jornada de trabalho dos servidores de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, deixando o assunto no âmbito da discricionariedade da Administração e condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. 2. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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