APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. PLANO DE DESCONTOS. SUPRESSÃO DE DESCONTO SEM TERMO FINAL CERTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III). EXIGÊNCIA DE PRÉVIA CUMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. 1. É possível às empresas de telefonia a concessão e supressão de descontos promocionais nos serviços prestados aos consumidores. Contudo, por força do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III), ofertado plano de desconto sem termo final certo, a sua supressão exige prévia intimação do consumidor, sob pena de restar configurado defeito na prestação do serviço, apta a gerar a devolução dos valores cobrados a maior, sem a incidência do desconto suprimido. 2. Para a configuração do dano moral é necessária a violação a um direito da personalidade (dano moral de ordem objetiva), ou que o ato ilícito resulte em sensação de angústia e aflição psicológica, de tal forma graves que causem dor ou sofrimento psíquico (dano moral de ordem subjetiva). 3. A supressão de plano de descontos, contratado originalmente sem termo final, mesmo quando efetuada sem prévio comunicado ao consumidor não configura conduta apta a ensejar a ocorrência de danos morais ao consumidor. Condutas desse jaez amoldam-se à noção de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, não se revestindo da gravidade ou excepcionalidade necessárias à caracterização de dano extrapatrimonial contra o consumidor. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.