APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2.Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3.É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo final de incidência da reparação dos danos materiais/lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega do imóvel pela promitente vendedora deve ser a data da efetiva entrega das chaves do imóvel. 4.O termo inicial para a incidência de correção monetária dos valores a serem pagos ao promissário comprador a título de reparação por danos materiais/lucros cessantes é a data do vencimento de cada parcela devida. 5.Apelação cível da ré conhecida, preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito não provida. Apelação adesiva da autora conhecida e provida.