TJDF APC - 986743-20160111048690APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO RE Nº 591797 E 626307. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. O apelante, no mérito, defende, tão somente, a impossibilidade de incidência dos juros de mora e dos juros remuneratórios. Contudo, esses temas não são passíveis de conhecimento: 1.1. A uma porque, a incidência dos juros de mora encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois a sentença proferida na ação civil pública (proc. nº 1998.01.1.016798-9), intentada pelo IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), prevê expressamente a aplicação da correção monetária e dos juros de mora; sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. 1.2 Aduas porque, no que tange ao pedido voltado aos juros remuneratórios, o Col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.246 (fls. 538/539), extirpou qualquer possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito exequendo; não havendo, portanto, interesse recursal no presente tópico. 2. As ordens de sobrestamento exaradas nos RE nº 591.797/SP e 626.307, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, não atingem os processos em fase de execução definitiva. Precedentes: Acórdão n.915359, 20150020045874AGI, Relator: CRUZ MACEDO, Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 28/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.880726, 20040110977468RES, Relator: PRESIDENTE, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Conselho da Magistratura, Data de Julgamento: 29/06/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 11. 3.Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM RAZÃO DO RE Nº 591797 E 626307. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. 1. O apelante, no mérito, defende, tão somente, a impossibilidade de incidência dos juros de mora e dos juros remuneratórios. Contudo, esses temas não são passíveis de conhecimento: 1.1. A uma porque, a incidência dos juros de mora encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, pois a sentença proferida na ação civil pública (proc. nº 1998.01.1.016798-9), intentada pelo IDEC (INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), prevê expressamente a aplicação da correção monetária e dos juros de mora; sendo acobertada pelo manto da coisa julgada. 1.2 Aduas porque, no que tange ao pedido voltado aos juros remuneratórios, o Col. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.452.246 (fls. 538/539), extirpou qualquer possibilidade de incidência de juros remuneratórios sobre o valor do crédito exequendo; não havendo, portanto, interesse recursal no presente tópico. 2. As ordens de sobrestamento exaradas nos RE nº 591.797/SP e 626.307, de relatoria do e. Ministro Dias Toffoli, não atingem os processos em fase de execução definitiva. Precedentes: Acórdão n.915359, 20150020045874AGI, Relator: CRUZ MACEDO, Relator Designado:FERNANDO HABIBE 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 28/01/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão n.880726, 20040110977468RES, Relator: PRESIDENTE, Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Conselho da Magistratura, Data de Julgamento: 29/06/2015, Publicado no DJE: 22/07/2015. Pág.: 11. 3.Apelação parcialmente conhecida e na parte conhecida improvida. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
31/01/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão