TJDF APC - 986747-20110112170813APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO CONSTANTE DA INICIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que sua fixação ou a alteração de seu termo inicial de ofício não configura julgamento extra ou ultra petita. 2. Em qualquer ação utilizada pelo portador par cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1556834/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No caso em análise, ainda que o autor não tenha incluído juros moratórios na planilha de cálculo apresentada com a petição inicial, não seria o caso de acolhimento dos embargos à monitória para fixar a incidência do encargo a partir da citação. 4. Impõe-se a reforma da sentença a fim de que os juros moratórios incidam a partir da data da primeira apresentação da cártula ao invés da data da citação, com a rejeição integral dos embargos à monitória opostos pelo réu. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO CONSTANTE DA INICIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. MODIFICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que sua fixação ou a alteração de seu termo inicial de ofício não configura julgamento extra ou ultra petita. 2. Em qualquer ação utilizada pelo portador par cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (REsp 1556834/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 3. No caso em análise, ainda que o autor não tenha incluído juros moratórios na planilha de cálculo apresentada com a petição inicial, não seria o caso de acolhimento dos embargos à monitória para fixar a incidência do encargo a partir da citação. 4. Impõe-se a reforma da sentença a fim de que os juros moratórios incidam a partir da data da primeira apresentação da cártula ao invés da data da citação, com a rejeição integral dos embargos à monitória opostos pelo réu. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão