APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ATENDIDOS. MATÉRIA RESERVADA À APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A teoria do adimplemento substancial ou do inadimplemento mínimo configura verdadeiro instrumento em defesa da equidade, evitando a extinção da obrigação ou a imposição de penalidades desproporcionais quando a parcela inadimplida for pequena e a obrigação já estiver muito perto do seu cumprimento total. Nada obstante, a alegação da referida teoria constitui matéria reservada ao mérito da ação, não se inserindo como tema a ser examinado de ofício pelo julgador como condicionante do direito de ação da parte. 2. O interesse processual encontra-se presente sempre que a parte dependa da instauração do processo a fim de alcançar um determinado resultado prático. Assim, se restaram atendidos os requisitos da petição inicial da ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, é incabível o reconhecimento de ofício da teoria do adimplemento substancial do contrato na oportunidade do recebimento da petição inicial. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.