TJDF APC - 986755-20130111896133APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CABIMENTO. TERMO A QUO. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. 1. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Por ser a obrigação positiva, líquida e a termo, caracterizando a mora ex re, os juros de mora, incidentes sobre o principal corrigido e acrescido de multa, devem ser aplicados a contar do vencimento de cada parcela. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 1.336, § 1º, DO CC. CABIMENTO. TERMO A QUO. MORA EX RE. VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. 1. Incidem sobre as cotas de condomínio em atraso, além da correção monetária, multa de 2% sobre o valor principal e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da data do vencimento de cada prestação. Inteligência do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. 2. Por ser a obrigação positiva, líquida e a termo, caracterizando a mora ex re, os juros de mora, incidentes sobre o principal corrigido e acrescido de multa, devem ser aplicados a contar do vencimento de cada parcela. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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