TJDF APC - 986766-20150111407440APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A FINALIDADE SALDAR DÍVIDAS PRÉEXISTENTES. DESCONTOS DE PARCELAS DE DÉBITOS QUITADOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial do banco réu comunicando a irregularidade dos descontos efetuados em sua conta corrente, a quitação do saldo devedor no curso da demanda, em virtude da continuidade de tais descontos, não caracteriza a renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. Decretada a revelia do banco réu, deve ser presumida como verdadeira a alegação da parte autora, no sentido de que o empréstimo contraído teria por finalidade quitar dívidas de contratos firmados anteriormente pelas partes litigantes. 3. Incabível a discussão a respeito da legalidade de cláusulas contratuais, por se tratar de matéria alheia ao objeto da lide. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRESTIMO FIRMADO COM A FINALIDADE SALDAR DÍVIDAS PRÉEXISTENTES. DESCONTOS DE PARCELAS DE DÉBITOS QUITADOS. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que a parte autora promoveu a notificação extrajudicial do banco réu comunicando a irregularidade dos descontos efetuados em sua conta corrente, a quitação do saldo devedor no curso da demanda, em virtude da continuidade de tais descontos, não caracteriza a renúncia ao direito em que se funda a ação. 2. Decretada a revelia do banco réu, deve ser presumida como verdadeira a alegação da parte autora, no sentido de que o empréstimo contraído teria por finalidade quitar dívidas de contratos firmados anteriormente pelas partes litigantes. 3. Incabível a discussão a respeito da legalidade de cláusulas contratuais, por se tratar de matéria alheia ao objeto da lide. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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