APELAÇÃO CÍVEL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INDICAÇÃO DOS LIMITES DE IDADE EM EVENTO. AUSÊNCIA DE AVISO SOBRE A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE FISCALIZAR O ACESSO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AO LOCAL DE DIVERSÃO. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CARACTERIZADAS. PENALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS A AMBAS AS INFRAÇÕES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição de multa decorrente da ausência de indicação dos limites de idade em evento, segundo dispõe o art. 252 do ECA, constituindo tal fato infração administrativa. 2. Segundo trata o art. 258 do ECA, é dever do responsável pelo estabelecimento ou o empresário observar o que dispõe a lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo, sob pena de imposição de multa. 3. Caracterizada a incidência da conduta do autuado nas infrações dos arts. 252 e 258, ambas do ECA, impõe-se a penalidade de multa. 4. Recurso conhecido e desprovido.