TJDF APC - 986773-20140111461303APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SE DISCUTIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO PAGAMENTO MANTIDA. 1. Asentença que extinguiu o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil de 1973, foi proferida após o julgamento do agravo de instrumento que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial. Transitado em julgado o agravo de instrumento, as questões já analisadas não mais poderão ser discutidas na apelação, em razão da preclusão. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SE DISCUTIA A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO PELO PAGAMENTO MANTIDA. 1. Asentença que extinguiu o processo pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, c/c art. 475-R, ambos do Código de Processo Civil de 1973, foi proferida após o julgamento do agravo de instrumento que manteve a decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria judicial. Transitado em julgado o agravo de instrumento, as questões já analisadas não mais poderão ser discutidas na apelação, em razão da preclusão. 2. Apelação conhecida, mas não provida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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