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Jurisprudência


TJDF APC - 986779-20150110296644APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO MOBILIÁRIO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM AÇÕES. RISCO INERENTE À OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CORRETORA DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apar da existência de relação de consumo, o fornecedor ou prestador de serviços não pode ser responsabilizado pelo risco que é inerente ao objeto da contratação e pelo equilíbrio econômico e financeiro do contrato. 2. As operações de compra e venda de ações junto ao mercado financeiro (BM & F Bovespa) são de alto risco, cujas oscilações tanto podem elevar quanto rebaixar o valor de suas cotas. Nessas situações, o investidor aposta seus recursos em ativos de rendimentos variáveis e não estabelece limites, tampouco vem garantindo o retorno dos valores aplicados. 3. Não há danos materiais e morais decorrentes da perda do capital investido em aplicações financeiras de risco, se não comprovada a falha na prestação do serviço, pois a perda decorre do próprio do negócio. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 14/12/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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