ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO POR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA DE INCENTIVO PROGRAMA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO DF - PROIN/DF. PEDIDO DE MIGRAÇÃO AO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DF - PRÓ/DF II. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da instrução probatória, cabe a ele indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). 2. Não constatada a existência de vínculo entre o ente licitante e anterior beneficiário do Programa de Industrialização do DF - PROIN/DF que impeça a alienação do imóvel cedido ao programa, não há que se falar em irregularidade da licitação e a rescisão do respectivo contrato administrativo. 3. O adquirente de imóvel licitado não possui legitimidade para pleitear a anulação da venda, por fundamento na existência de requerimento de migração ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do DF - PRÓ/DF II, formulado por anterior beneficiário que exercia suas atividades no imóvel licitado. Situação que difere da vindicada nos autos judiciais n. 20150110505606APC, do TJDFT. 4. Havendo condenação, deve ser modificada a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do nCPC. 5. Apelação parcialmente provida, somente para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação principal.